Termos de utilização
para a aplicação PillenKompass e a subscrição opcional PillenKompass Plus
1. Fornecedor
Benedikt Koßmann
Schaurain 4 1/2
83101 Rohrdorf
Alemanha
E-mail: info@stavau.com
2. Âmbito de aplicação
Estes termos de utilização aplicam-se à utilização da aplicação PillenKompass, bem como à aquisição e utilização da subscrição paga opcional PillenKompass Plus.
3. Prestações da aplicação
O PillenKompass é uma ferramenta de lembrete e registo para organização e documentação pessoais. A aplicação inclui funções para registar tomas, ciclos, eventos, sintomas e definições da própria app.
Determinadas funções só estão disponíveis no âmbito da subscrição paga PillenKompass Plus. O conjunto concreto de funções pode alterar-se no decurso do desenvolvimento da aplicação, desde que se mantenha o carácter essencial da prestação.
4. Não é uma oferta médica
O PillenKompass destina-se exclusivamente à organização e documentação pessoais. A aplicação não constitui aconselhamento médico nem substitui diagnóstico, aconselhamento ou tratamento médico. Das informações apresentadas não devem ser retiradas decisões médicas sem parecer profissional.
5. Celebração do contrato do PillenKompass Plus
A aquisição do PillenKompass Plus é feita através da respetiva loja de aplicações (Apple App Store ou Google Play).
A contraparte contratual para o pagamento e o processo de encomenda é, nessa medida, a respetiva loja. Aplicam-se complementarmente os termos de utilização e de pagamento do operador dessa loja.
A ativação do PillenKompass Plus ocorre após a confirmação da compra pela loja.
6. Preços, duração e renovação automática
Os preços em vigor, os períodos de faturação e as condições da oferta são apresentados antes da compra na respetiva loja.
Salvo indicação em contrário na loja, as subscrições renovam-se automaticamente pelo período de faturação escolhido se não forem canceladas atempadamente através da loja.
7. Cancelamento e gestão da subscrição
O cancelamento, a alteração ou a gestão da subscrição são feitos exclusivamente através da conta na respetiva loja.
Um cancelamento por e-mail não é suficiente quando a gestão da subscrição compete à loja.
8. Direito de livre resolução
A compra do PillenKompass Plus é feita através do operador da respetiva loja (Apple App Store ou Google Play). O direito legal de livre resolução rege-se pelas regras do operador da loja. Ambos os operadores disponibilizam a informação correspondente durante o processo de compra.
Se consentires expressamente na execução do conteúdo digital antes do termo do prazo de livre resolução e tiveres tomado conhecimento de que com isso perdes esse direito, ele extingue-se com o início da execução nos termos do § 356 n.º 5 do Código Civil alemão (BGB).
9. Direitos de utilização
É-te concedido um direito simples, não exclusivo e intransmissível de utilizar a aplicação para fins privados no âmbito destes termos.
Não são, em especial, permitidos:
- a utilização abusiva ou ilícita da aplicação,
- a cedência comercial, o aluguer ou o sublicenciamento da aplicação,
- a contornagem de medidas técnicas de proteção, salvo permissão legal.
10. Disponibilidade e alterações
Não existe direito a uma disponibilidade ininterrupta da aplicação. Podem ocorrer manutenções, falhas técnicas, desenvolvimentos ou limitações de funções concretas.
Reservo-me o direito de desenvolver, adaptar ou descontinuar a aplicação e funções concretas, na medida em que tal seja razoável tendo em conta os interesses dos utilizadores.
11. Responsabilidade
Respondo ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde.
Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, respondo apenas pelo dano previsível e típico do contrato. Quanto ao restante, a responsabilidade por negligência leve fica excluída.
As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade mantêm-se inalteradas.
12. Proteção de dados
As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da política de privacidade separada.
13. Disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena, desde que não se oponham normas imperativas de proteção do consumidor.
Caso alguma disposição destes termos seja ou venha a ser total ou parcialmente ineficaz, a validade das restantes disposições não é afetada.
14. Alterações destes termos
Reservo-me o direito de adaptar estes termos em caso de alterações substanciais da aplicação ou por motivos legais. Informarei sobre alterações na aplicação ou neste site. A continuação da utilização da aplicação após a entrada em vigor dos termos alterados vale como aceitação.
Atualizado: abril de 2026